Questão 3526137 de Legislação Federal - CONSULTEC 2016

Questão

ID 3526137

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

O Estatuto do Idoso foi promulgado em 2003, pela Câmara dos Deputados Federais e representantes da sociedade. Confirmando e sistematizando um conjunto de regras já vigentes sobre o tema, o Estatuto veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. Configurou, sem dúvida, uma importante contribuição do Congresso Nacional para a cidadania dos brasileiros. (ESTATUTO do Idoso 2003). Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação Edições Câmara, 2013.

No que se refere ao Capítulo IV — Do Direito à Saúde, o Art. 17 delibera que o idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mas, conforme o Parágrafo único, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelas seguintes pessoas, na ordem determinada pela lei,

Alternativa A:
pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Alternativa B:
pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelo Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.
Alternativa C:
pelo cônjuge, caso seja lúcido; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos filhos, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar.
Alternativa D:
pelos familiares diretos (cônjuge, filhos ou irmãos); pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos parentes indiretos (genros/noras, netos, primos), na ausência dos parentes diretos; pelo Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.
Alternativa E:
pelo cônjuge, caso seja lúcido; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos filhos e/ou irmãos, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo Ministério Público, quando não houver curador ou familiar.

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Questão 3526137

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