Questão 3526134

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, que prestam serviço ao idoso, possuem direito à assistência judiciária gratuita.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e sem sofrer processos criminais.

Os governos estaduais são responsáveis pela manutenção das unidades das entidades de atendimento, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

As entidades de atendimento devem celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; contudo, sem constar preços, uma vez que não podem cobrar pelos atendimentos.