Questão
ID 3526122Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penalidades, EXCETO: