Questão 3526099

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3526099

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

Alternativa A: não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;
Alternativa B: lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;
Alternativa C: lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
Alternativa D: lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;
Alternativa E: lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

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