Questão 3526083 de Legislação Federal - UFPA 2017

Questão

ID 3526083

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: UFPA - Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que

Alternativa A: a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de
Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de
título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Alternativa B: ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme requerimento
familiar.
Alternativa C: a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até
cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso
preferencial aos respectivos locais.
Alternativa D: é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como
autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite,
com união estável, desde que maior de sessenta anos.
Alternativa E: a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua
condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é norma que deve ser observada pela legislação
local.