Questão 3526004

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: pena – reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

Compete à Defensoria Pública instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

As manifestações processuais do representante do Ministério Público não precisam ser fundamentadas.

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.