Questão
ID 3525977Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades aplicáveis às entidades governamentais.