Questão 3525958

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3525958

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo X - do Transporte

Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeramobim

No tocante à prioridade que deve ser assegurada ao idoso, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — prescreve um conjunto de medidas ou garantias. Assinale a afirmação que está em DESACORDO com o previsto na referida lei.

Alternativa A:
No sistema de transporte coletivo, a garantia de prioridade no embarque é dada aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Alternativa B:
Para áreas relacionadas à proteção ao idoso, haverá destinação privilegiada de recursos públicos.
Alternativa C:
Na aquisição de imóvel para moradia própria, via programas habitacionais, quer públicos quer subsidiados com recursos públicos, é garantida a prioridade ao idoso por meio da reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.
Alternativa D:
O idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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