Questão 3525952

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3525952

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - do Ministério Público

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com
deficiência, assinale a opção correta.

Alternativa A: Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar
ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos
idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito
individual de idoso em situação de risco.
Alternativa B: Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação
em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente
ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
Alternativa C: A curatela de pessoa com deficiência constitui medida
extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados
aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativa D: A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa
com deficiência ao recebimento de benefício de prestação
continuada.
Alternativa E: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.