Questão 3525943

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3525943

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Conde

Com a instituição do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) foram regulados os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade de prestação de alimentos aos idosos é subsidiária e cabe ao alimentante optar por sua prestação
Alternativa B:
Não há hipótese de fixação de limite máximo de idade na admissão de qualquer trabalho ou emprego, mesmo quando a natureza do cargo o exigir
Alternativa C:
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre, preferencialmente, em relação aos demais idosos
Alternativa D:
O Poder Público é o único que tem o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso

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