Questão
ID 3525897Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo III - da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tuntum
Segundo o art. 81 do Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I. As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
II. O Ministério Público.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A quantidade de assertivas corretas é: