Questão 3525841

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso.

Não há obrigação de celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência não precisam ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos.