Questão 3525825

Sobre os crimes previstos pelo Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I. Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal incondicionada, com exceção do crime de abandono, que exige representação do idoso.

II. Não há nenhum crime que tenha causa de aumento de pena.

III. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida tem pena de reclusão de 10 (dez) anos e multa.

IV. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa a pessoa idosa constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.