Questão
ID 3525812Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo II - do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Nos últimos anos, a pessoa idosa ganhou visibilidade no cenário social, econômico e também jurídico, com destaque para a Constituição Federal (art. 203, inciso V, e art. 230), a Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De acordo com o Estatuto do Idoso, art. 4º, §1º, é dever: