Questão 3525798

Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso não terão direito à assistência judiciária gratuita.

A política de atendimento ao idoso far-se-á unicamente através de ações governamentais promovidas pelos municípios.