Questão 3525719

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3525719

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Medidas Específicas de Proteção

Ano: 2021 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Icapuí


De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é medida de proteção prevista nesta Lei, as quais o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar

I. encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

III. orientação, apoio e acompanhamento temporários.

IV. abrigo permanente em entidade, em sistema fechado, por tempo indeterminado, sem contato com a família de origem.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas da questão 3525719
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