Questão 3525695

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3525695

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.
Alternativa B:
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento.
Alternativa C:
Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
Alternativa D:
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica.
Alternativa E:
A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte.