Questão
ID 3525639Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
De acordo com a Lei n. 10.741/2003, Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal. Sobre as penalidades aplicadas às entidades governamentais, assinale a alternativa incorreta: