Questão 3525635 de Legislação Federal - INSTITUTO DARWIN 2023

Questão

ID 3525635

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

Assinale a alternativa correta, que indica a pena aplicável à infração administrativa descrita abaixo, cometida em uma entidade de atendimento à pessoa idosa, conforme definido no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003).

“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”

Alternativa A:
Pena – multa de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Alternativa B:
Pena – multa de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.
Alternativa C:
Pena – multa de R\$ 1.000,00 (mil reais) a R\$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Alternativa D:
Pena – multa de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Alternativa E:
Pena – multa de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 2.000,00 (dois mil reais) ou multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o caso concreto.

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Questão 3525635

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