Questão 3525613

Critérios de financiamento compatíveis com os valores de mercado e reserva de todas as unidades residenciais do pavimento térreo para o atendimento a pessoas idosas.

A pessoa idosa tem prioridade para adquirir a moradia, observada a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa e a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantir a acessibilidade.

Às pessoas idosas serão reservadas pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, observadas a localização atendida pelo transporte público coletivo e a reserva de 10% das vagas nos estacionamentos.

Consideram-se acessibilidade as dificuldades, os entraves ou obstáculos que limitem a liberdade de movimentos nas vias públicas e nos espaços de uso público.

Considera-se pessoa idosa aquela que tem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, à qual é assegurado o tratamento diferenciado no acesso às edificações públicas e privadas.