Questão
ID 3525564Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
O art. 55, da Lei 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, traz as punições em caso de descumprimento para as entidades governamentais e não governamentais, disposto nesta Lei. Assinale a alternativa que não é uma ação punitiva às entidades governamentais.