Questão 3525561 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3525561

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo VII - da Previdência Social

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Acre

Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos humanos para a realização de recadastramento, de modo que o Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes.

À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que

Alternativa A:
pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular.
Alternativa B:
pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, facultando-lhe a possibilidade de se fazer representar por procurador legalmente constituído.
Alternativa C:
não pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser promovido o contato pessoal em sua residência, o que será feito por um agente público.
Alternativa D:
não pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser admitido que suas informações sejam fornecidas por qualquer pessoa que comprove vínculo de parentesco.
Alternativa E:
Maria não é obrigada a fornecer informações de ordem pessoal, aos poderes constituídos, para fins de recadastramento, o que decorre do seu direito à intimidade.

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Questão 3525561

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