Questão 3525538

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3525538

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região


Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/2003, com redação dada pela Lei no 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

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