Questão
ID 3525538Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/2003, com redação dada pela Lei no 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é