Questão 3525522

Considerando que a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é instrumento de consolidação e ampliação de direitos, e tem como propósito assegurar cidadania plena àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, analise as afirmativas a seguir.

I. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

II. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

III. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Está correto o que se afirma em