Questão
ID 3525469Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Os crimes previstos na Lei nº 10.741/03 são todos de ação penal pública incondicionada. Constitui-se crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.