Questão
ID 3525404Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IX - da Habitação
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
Sobre os direitos da pessoa idosa, previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), considere as afirmativas abaixo:
I. Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
II. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove renda igual ou inferior a um salário mínimo.
III. O fornecimento, pelo poder público, de forma gratuita, de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação da pessoa idosa.
São verdadeiras as afirmativas