Questão 3525399 de Legislação Federal - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 3525399

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Brasil, 2024) do Governo Federal, atualmente as pessoas idosas representam cerca de 15,8% da população do Brasil, havendo uma tendência até 2030 de inversão da pirâmide etária do país. Diante desse cenário, faz-se necessário o desenvolvimento de políticas públicas de promoção ao envelhecimento saudável da população, bem como a garantia dos direitos da população idosa, através do efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.

Fonte: BRASIL, Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Brasília-DF. Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm >Acessado em 09/09/2024.

Sobre o que trata o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais.
Alternativa B:
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Alternativa C:
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, havendo hipótese de exceção se for para realizar prova de vida perante o Poder Judiciário.
Alternativa D:
A opção pelo tratamento de saúde que for mais favorável à pessoa idosa que não esteja no domínio de suas faculdades mentais deve ser feita em todos os casos pelo médico responsável, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Alternativa E:
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária pelos serviços de saúde públicos, e de notificação facultativa pelos serviços privados de saúde.

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