Questão 3525380

A prioridade de tramitação processual estende-se aos processos e aos procedimentos na Administração Pública, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância, é assegurada.

A prioridade, em relação aos serviços de assistência judiciária, não se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos é assegurada, garantindo-se à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e aos caixas identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.

A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor de descendentes, do cônjuge supérstite e do companheiro ou companheira, com união estável, maior de 55 (cinquenta e cinco) anos.