Questão 3525366

em caso de incapacidade da pessoa idosa, inviabiliza-se o abrigamento, uma vez atestada a impossibilidade das faculdades mentais do abrigado em escolher por si, pois isso faria com que o direito civil à liberdade fosse desconsiderado.

é permitido que mais de uma pessoa da família receba o benefício assistencial BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando já concedido a qualquer membro da família, visto que não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, conforme Lei Federal n.º 14.601, de 19 de junho de 2023.

as entidades de longa permanência, ou casalar, são dispensadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Nesses termos a entidade mune-se de aparato legal para estabelecer os valores a serem cobrados do idoso, em consonância com o ganho do abrigado.

aos idosos, a partir de 60 anos, que possuam meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS.