Questão 3525356

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3525356

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo X - do Transporte

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham entre 60 e 64 anos.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

Alternativa A:
a localidade pode criar regra a esse respeito, sem violar as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a permissão expressa.
Alternativa B:
é necessário realizar consulta pública prévia, se a localidade pretende alterar a regra e beneficiar somente aqueles com mais de 65 anos.
Alternativa C:
a extensão do benefício resultará em ampliação da reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
Alternativa D:
ao atender a faixa etária de 60-64 anos, a localidade deve exigir comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da pessoa idosa.

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Questão 3525356

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