Questão 3525321

Os crimes definidos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 são de ação penal pública incondicionada.

Aquele que deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa, incorre em pena de reclusão de seis anos e multa.

Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, estará sujeito à pena de detenção de quatro anos.

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, constitui crime punível com reclusão de meses a um ano e multa.