Questão 3525287

Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa.

Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados.

Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.

Compete ao Ministério Público julgar as causas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, especificamente aquelas que tratam dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa.