Questão 3525187

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3525187

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo VI - da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que

Alternativa A:
poderá resultar na imposição de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.
Alternativa B:
o juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.
Alternativa C:
o juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que documentar as irregularidades.
Alternativa D:
havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares.
Alternativa E:
terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

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