Questão 3525164

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: