Questão 3525132 de Legislação Federal - IDCAP 2025

Questão

ID 3525132

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - dos Crimes em Espécie

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo a dignidade, liberdade e respeito. A Lei também estabelece punições para condutas que discriminem, humilhem ou prejudiquem o idoso no acesso a serviços, emprego ou cargos públicos. Os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção do idoso. No que se refere às penalidades e condutas específicas previstas no Estatuto, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, EXCETO:

Alternativa A:
Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Alternativa B:
Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
Alternativa C:
Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Alternativa D:
Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
Alternativa E:
Cobrar tarifas diferenciadas para idosos em transportes públicos, conforme lei municipal autorizativa.

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Questão 3525132

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