Questão
ID 3525102Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo III - da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Considere as frases I e II,
I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.
CONSEQUENTEMENTE
II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.
Em relação às frases I e II,