Questão 3525097

A atuação da Guarda Municipal em casos de violência contra pessoas idosas deve limitar-se à comunicação do fato à autoridade policial, não sendo de sua atribuição, qualquer forma de intervenção imediata ou preservação da integridade da vítima.

O afastamento do agressor, por se tratar de medida protetiva restritiva de direitos, depende de apreciação judicial, cabendo à Guarda Municipal promover a proteção emergencial, formalizar o atendimento e articular com os órgãos da rede de proteção para garantir a efetividade da resposta estatal.

A adoção de medidas urgentes de proteção a pessoas idosas pode ser realizada diretamente pelos órgãos municipais de assistência social, quando comprovado risco iminente, sendo dispensável o acionamento de instâncias externas de controle

A competência da Guarda Municipal na defesa de direitos fundamentais se restringe à salvaguarda de bens públicos e de servidores municipais, não alcançando situações de vulnerabilidade social que envolvam a população idosa.

A intervenção dos agentes da Guarda Municipal em casos de violência doméstica contra idosos deve ocorrer apenas mediante solicitação formal do Conselho Municipal do Idoso, a fim de resguardar a observância do princípio da legalidade administrativa.