Questão 3525069

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3525069

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

A Lei n.º 14.423/2022 promoveu alteração terminológica no Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre os efeitos dessa mudança, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A substituição de “idoso” por “pessoa idosa” não tem qualquer impacto jurídico, sendo apenas uma alteração estética.
Alternativa B:
A Lei revogou dispositivos anteriores que tratavam da prioridade especial para maiores de 80 anos, substituindo-os por prioridade geral para todas as pessoas idosas.
Alternativa C:
A mudança terminológica restringe a aplicação do Estatuto apenas às pessoas acima de 65 anos, em consonância com a aposentadoria compulsória prevista na Constituição.
Alternativa D:
A alteração reforça a perspectiva de sujeito de direitos e pode influenciar interpretações judiciais e administrativas sobre dignidade e autonomia da pessoa idosa.
Alternativa E:
A alteração modificou substancialmente os direitos materiais previstos no Estatuto, criando novos benefícios previdenciários automáticos para pessoas idosas.