Questão 3525057

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3525057

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - dos Alimentos

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, especificamente no capítulo que trata dos alimentos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A obrigação alimentar no caso da pessoa idosa é de natureza subsidiária, devendo o idoso obrigatoriamente acionar todos os filhos simultaneamente para garantir o sustento.
Alternativa B:
As transações relativas a alimentos, no âmbito deste Estatuto, podem ser celebradas perante o Ministério Público e, após referendadas, passam a ter efeito de título executivo judicial.
Alternativa C:
Caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o sustento, o provimento impõe-se ao Defensor Público, devendo ocorrer obrigatoriamente no âmbito da saúde pública.
Alternativa D:
A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.