Questão 3525043

O inadimplemento das obrigações impostas às entidades de atendimento ao idoso autoriza a imposição de penas, sendo a sanção pecuniária condicionada à reincidência específica na infração cometida.

A aplicação de multa administrativa, em observância ao non bis in idem, afasta eventual responsabilidade penal.

A penalidade restringe-se à multa de valor fixo previamente estipulado em lei, vedada a interdição ou qualquer medida restritiva ao funcionamento da entidade.

A autoridade competente não pode interditar o estabelecimento até que sejam cumpridas todas as exigências legais para a sua regularização.

O descumprimento das obrigações legais sujeita a entidade à multa em valor variável, desde que o fato não constitua crime, podendo a autoridade competente determinar a interdição do estabelecimento até a regularização das exigências legais.