Questão 3525014

Quando a pessoa idosa não consegue comprovar renda por meio de documentos formais, a Carteira da Pessoa Idosa constitui instrumento de comprovação de renda para acesso ao transporte coletivo interestadual, assegurando a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos a reserva de duas vagas gratuitas por veículo ou, excedidas estas, o desconto mínimo de 50% no valor das passagens.

No sistema de transporte coletivo interestadual, deve ser assegurada a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

As pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos que excederem as vagas gratuitas têm direito ao desconto mínimo de 50% no valor das passagens no transporte coletivo interestadual.

Para acessar o direito ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou ao desconto mínimo de 50%, a pessoa deve comprovar idade igual ou superior a 60 anos e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

A Carteira da Pessoa Idosa é concedida independentemente de inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal e dispensa a comprovação de renda individual.