Questão
ID 3524980Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Medidas Específicas de Proteção
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando dignidade, respeito e prioridade em diversas áreas.
Conforme o Art. 43 da referida lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados: