Questão 3524976

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3524976

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu Art. 37, que é direito da pessoa idosa o acesso a informações sobre seus direitos e a prioridade no atendimento, inclusive na tramitação de procedimentos administrativos. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que correspondente exatamente às garantias previstas pelo artigo:

Alternativa A:
O Estatuto determina que os idosos devem ter atendimento prioritário apenas em órgãos de saúde pública, não se aplicando a instituições privadas.
Alternativa B:
O Estatuto garante ao idoso não apenas atendimento prioritário, mas também prioridade na tramitação de processos administrativos e procedimentos judiciais, assegurando acesso a informações sobre seus direitos.
Alternativa C:
O Estatuto afirma que o idoso somente terá prioridade se comprovar renda inferior a dois salários mínimos.
Alternativa D:
O Estatuto prevê prioridade apenas para idosos acima de 80 anos, excluindo aqueles entre 60 e 79 anos de qualquer prerrogativa administrativa.
Alternativa E:
O Estatuto condiciona o atendimento prioritário ao cadastro prévio do idoso em órgão público específico.

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