Questão 3524908 de Legislação Federal - MPMS 2018

Questão

ID 3524908

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 79 ao 83

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em atenção ao Direito das Pessoas com Deficiência, é correto afirmar:

Alternativa A: Em caso de desistência ou abandono de ação civil pública para a defesa de direitos
individuais homogêneos das pessoas com deficiência proposta pela Defensoria
Pública, caberá obrigatoriamente ao Ministério Público assumir a titularidade da
ação.
Alternativa B: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações civis públicas ou
coletivas, e facultativamente nas individuais, em que se discutem interesses
relacionados à deficiência das pessoas.
Alternativa C: De acordo com o STJ, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa
com deficiência para o fim de disputar vagas reservadas em concursos públicos.
Alternativa D: Nos concursos públicos, o candidato com deficiência deverá apresentar laudo
médico atestando a espécie e o grau de deficiência, comprovando a
compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido até a
conclusão do certame.
Alternativa E: De acordo com a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual
pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse
mesmo procedimento ser adotado da respectiva alta.