Questão 3524905 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3524905

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a
impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n2 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Marilda

Alternativa A: poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções exclusivas para pessoas com deficiência.
Alternativa B: não poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua ausência, ficando isenta do pagamento de multa.
Alternativa C: poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
Alternativa D: poderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente.
Alternativa E: tem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência, com equipamentos e materiais adequados.

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Questão 3524905

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