Questão 3524877 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3524877

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade
legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência
será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que

Alternativa A: a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.
Alternativa B: a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativa C: a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Alternativa D: para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.
Alternativa E: para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.

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Questão 3524877

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