Questão 3524801

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3524801

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

Hoje, no Brasil, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei sancionada pelo Governo Federal, em julho de 2015, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a esses indivíduos inclusão social e cidadania.

O trecho que foi vetado pela Presidente, na época de sua sanção, e que gerou críticas diz respeito

Alternativa A:
ao impedimento do ingresso de pessoas com deficiência em planos privados de saúde.
Alternativa B:
à existência de cotas reservadas pelas empresas de exploração de serviços de táxi para condutores com deficiência.
Alternativa C:
à proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privado a alunos com deficiêcia.
Alternativa D:
à obrigatoriedade da empresa com menos de 100 funcionários de possuir, no seu quadro funcional, pelo menos, um indivíduo com deficiência.
Alternativa E:
à possibilidade de um trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de prótese para promover sua acessibilidade.

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