Questão 3524793

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3524793

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Trairi

No que compete à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu Art. 54, são sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, EXCETO.

Alternativa A:
A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
Alternativa B:
A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
Alternativa C:
A aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.
Alternativa D:
A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
Alternativa E:
As atividades de fiscalização e a imposição de sanções.

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Questão 3524793

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