Questão 3524791 de Legislação Federal - TRF 4 2016

Questão

ID 3524791

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
A respeito da capacidade civil, levando em conta a Lei nº 13.146/2015:

Alternativa A: O direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência não
abrange a tramitação processual e os procedimentos judiciais em que for parte ou
interessada.
Alternativa B: A pessoa com deficiência – assim entendida aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas – é considerada capaz para
casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e
conservar sua fertilidade, mas não para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela
e à adoção.
Alternativa C: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à
prática de todos os atos da vida civil. Contudo, a incapacidade cessará, para os
menores, dentre outras hipóteses legalmente elencadas, pelo desempenho de
funções inerentes a cargo público comissionado ou de provimento efetivo.
Alternativa D: Qualquer pessoa com mais de dezesseis anos pode casar, independentemente de
autorização de seus pais e representantes legais.
Alternativa E: A curatela de pessoas com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos
direitos de natureza patrimonial e negocial, isto é, sua definição não alcança o direito
ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde,
ao trabalho e ao voto.

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