Questão
ID 3524788Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) operou uma completa mudança na teoria clássica das incapacidades presente em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, uma das implicações trazidas pela referida lei foi